Condições Gerais de Utilização da Aplicação - Clientes

Cláusula Primeira

Objeto

O Serviço prestado através da Aplicação «Kapten» destina-se à pessoa que deseje efetuar um transporte em meios urbanos através de veículos de transporte descaracterizados («TVDE», na definição da lei portuguesa); consiste precisamente em colocar à sua disposição uma Aplicação de software para o Pedido de transporte em veículos de TVDE. O transporte que resulta desse Pedido é realizado por um operador de TVDE, que realiza por sua própria conta o Serviço pedido pelo Cliente.

Através da Aplicação Kapten, o Prestador oferece um serviço de intermediação entre o operador de TVDE e o Cliente, o que não confere ao Prestador a qualidade ou a natureza de prestador de serviços de transporte

Este serviço de intermediação é prestado pela:

Transopco Portugal Unipessoal Lda.

Morada: Condomínio Espelho do Tejo, Rua Comandante Cousteau nº 20D - Parque das Nações 1990-067 Lisboa.

Sítio web: https://www.kapten.com/pt

Email: ajuda@kapten.com

sob o nome comercial «Kapten», daqui em diante designado «Prestador».

Kapten prestará os seus Serviços aos Clientes desde que estes aceitem as presentes Condições Gerais de Utilização, que visam estabelecer os termos técnicos e jurídicos da relação entre as partes. Em consequência, Kapten recomenda ao Cliente que tome conhecimento das presentes Condições Gerais de Utilização, aceite-as sem condições e se comprometa a cumpri-las.

Cláusula Segunda

Definições

«Aplicação», designa a aplicação de software doravante aqui designada "Kapten", desenvolvida pela Transcovo SAS e instalada no telemóvel do Cliente, por iniciativa deste;

«Parceiro/Operador», o operador de transporte que dispõe de todas as autorizações necessárias para exercer a sua atividade (licenças, seguro, etc.) de prestação de serviços de TVDE em Portugal;

«Cliente», designa qualquer pessoa que utilize a Aplicação de forma a ser colocado em contacto com um Motorista;

«Condições Gerais de Utilização» («CGU»), designa as presentes Condições Gerais de Utilização da Aplicação e de realização da Prestação, que devem ser obrigatoriamente aceites pelo Cliente antes de qualquer Pedido junto do Prestador;

«Eco», designa a primeira gama de veículos (Peugeot 508, Citroën C5, Opel Insigna, Volkswagen Passat, etc.), indicada no Sítio web;

«Estatuto Fidelidade», o estatuto atribuído ao Cliente resultante da acumulação de pontos de fidelidade e da criação de uma "Conta Fidelidade", em função do número de viagens realizadas durante o ano, o que lhe confere direito a vantagens sobre futuras reservas.

«Faturação diferida» designa uma faturação única no fim do mês.

«Gratificação», designa qualquer bonificação paga espontaneamente pelo Cliente ao Motorista, além do valor da viagem, atribuída segundo a livre vontade e o valor exclusivamente determinado pelo Cliente, e de forma a expressar a sua satisfação

«Meio de pagamento», designa os dados bancários do Cliente, cedidos ao Prestador para as finalidades das presentes CGU.

«Motorista», designa o profissional independente que efetua o transporte pedido pelo Cliente.

«Pedido», designa qualquer reserva efetuada e validada pelo Cliente a partir da Aplicação ou do Sítio web "Kapten", melhor definidos infra, conforme condições estabelecidas na Cláusula Décima Terceira.

«Pedido Imediato», designa qualquer reserva de viagem efetuada e validada pelo Cliente a partir do Sítio web ou da Aplicação, de acordo com as condições previstas na Cláusula Décima Terceira, para um transporte a realizar em menos de 30 minutos após a hora de apresentação do Pedido.

«Prestação», designa a prestação de serviço fornecida pelo Prestador, através da Aplicação ou do Sítio web, que consiste na intermediação da relação a estabelecer entre o Cliente e o Motorista.

«Prestador», designa a Transopco Portugal Unipessoal, atuando com a designação comercial «Kapten».

«Serviço», designa o conjunto das prestações fornecidas pelo Prestador.

«Sítio web», designa o Sítio web Kapten (www.kapten.com/pt) desenvolvido e alojado pelo Prestador ou pela Transcovo SAS or quaisquer outros sítios web do Prestador ou Transcovo SAS que seja usamos para operar em Portugal os serviços descritos neste Contrato.

«Viagem», designa a Prestação de serviço pelo Motorista e que consiste no transporte do Cliente desde o ponto de recolha definido até ao local de destino livremente indicado.

«Viagem Livre», designa uma viagem em que o Cliente não indica um destino especifico antes de fazer o pedido.

«Viagem Fixa», designa uma viagem normal com um preço fixo por oposição a uma Viagem Livre.

«TVDE», o serviço de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, na definição da lei portuguesa;

«Zona de operação» designa a zona coberta pelo Prestador.

Estas definições compreendem tanto a forma singular como plural dos termos definidos.

Cláusula Terceira: Acesso à Kapten

O acesso à Kapten é livre para as pessoas maiores de idade. Os menores com mais de 16 anos estão também autorizados a subscrever os Serviços de Kapten, na condição de terem recebido o consentimento expresso dos seus pais (ou das pessoas que em relação a eles detêm o poder parental). Todas as utilizações de Kapten por um menor de idade devem ser efetuadas sob a total responsabilidade do respetivo titular do poder paternal.

Em termos técnicos, o acesso à Kapten é possível 24h/24h, 365 dias/ano, salvo se ocorrer uma circunstância que consubstancie um caso de força maior, ou em caso de eventuais falhas ou de qualquer operação de manutenção necessária para o bom funcionamento de Kapten.

Para os devidos efeitos, o Cliente assume que dispõe da competência e dos meios necessários para aceder e utilizar Kapten. Como tal, o Cliente deve dispor de um computador ou qualquer outro dispositivo com conexão à Internet, cujas definições deverão permitir o bom funcionamento de Kapten. O Cliente declara conhecer e aceitar os riscos como resultado de a Internet ser uma rede pública e que, como tal, o Prestador não pode ser responsabilizado por danos resultantes do uso indevido da Internet, incluindo quaisquer formas de acesso ilegítimo ou mau uso de seus serviços, ações maliciosas ou ciberataques.

Recomenda-se fortemente que o Cliente tome todas as precauções necessárias de modo a precaver-se contra atos de pirataria, nomeadamente, adotando as configurações informáticas seguras e adequadas, instalando com frequência um software de deteção de vírus atualizado.

Enquanto pessoa singular, o Cliente compromete-se a não utilizar os Serviços propostos por Kapten para fins comerciais, de marketing, de angariação de clientes ou de publicidade. Se o Prestador tiver conhecimento, por qualquer meio, de uma utilização fraudulenta ou indevida dos seus Serviços, reserva-se o direito de pôr fim ao contrato, sem aviso prévio nem indemnização, e de bloquear acessos futuros a parte ou à totalidade dos seus Serviços à pessoa que os utilizou de forma fraudulenta ou indevida.

Cláusula Quarta: Responsabilidade

4.1 Responsabilidade do Prestador

O Prestador é responsável pelas falhas que lhe sejam exclusivamente imputáveis no fornecimento e na realização da Prestação, nomeadamente, no que diz respeito ao bom funcionamento da Aplicação.

No entanto, o Prestador fica isento na totalidade ou em parte de responsabilidade no caso de demonstrar que o incumprimento ou a má execução das obrigações decorrentes do Pedido é imputável seja ao Cliente, seja a um facto imprevisível e insuperável decorrente de um terceiro, alheio à Prestação prevista no contrato, ou ainda em caso de força maior, ou seja, no caso de acontecimento imprevisível, incontrolável e externo.

Por outro lado, o Prestador não poderá ser considerado responsável por qualquer interrupção dos Serviços fora do seu controlo, estabelecendo-se que o fornecimento dos Serviços depende da fiabilidade, disponibilidade e continuidade das conexões asseguradas por terceiros ou de causas externas (operadores de telecomunicações, Internet pública, equipamento do Cliente, etc.). Fica também assente que o Prestador não pode garantir ao Cliente que não existem ameaças, quebras ou vulnerabilidades de segurança da rede.

4.2 Responsabilidade do Cliente

O Cliente deverá comportar-se de modo cívico e adequado durante a Viagem, de forma a não prejudicar a sua correta e segura realização. Qualquer deterioração do veículo imputável ao Cliente será faturada pelo Prestador ao Cliente a um valor fixo correspondente à restauração do estado do veículo de 100 € c/IVA incluído, nos casos de sujidade, ou a um valor correspondente aos comprovativos apresentados pelo Motorista, em caso de deterioração.

Os passageiros, adultos e crianças, devem manter o cinto de segurança apertado e abster-se de quaisquer ações contrárias ao Código da Estrada ou que possam pôr em perigo o veículo, os seus ocupantes ou terceiros. Os passageiros assumirão, nos termos da lei, toda a responsabilidade se forem aplicadas multas durante um controlo das autoridades.

Cláusula Quinta: Direitos de Propriedade Intelectual

Kapten e todos os elementos que integram a Aplicação ou o Sítio web, nomeadamente, mas sem limitar, marcas, logótipos, fotografias, programas, dados, bases de dados, imagens em movimento ou estáticas, sons, desenhos, grafismos, vídeos ou textos, e outros elementos não relacionados com links para sítios web terceiros ("Direitos de Propriedade Intelectual"), são propriedade da Transcovo SAS ou do Prestador, conforme o caso, ou estão abrangidos por uma licença emitida a favor do Prestador pelo respetivo titular de direitos de propriedade intelectual.

O conjunto desses elementos rege-se pelo disposto do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial em vigor, sendo, a esse título, protegido contra qualquer utilização não autorizada pela lei ou pelas presentes CGU, sob pena de, em caso de incumprimento, o infrator ser legal e judicialmente responsável. A utilização dos Serviços de Kapten não confere direito a qualquer licença, nem cessão dos direitos inerentes aos elementos de Kapten, salvo se expressamente estipulado nas presentes CGU. Qualquer cópia, reprodução, representação, adaptação ou modificação, distribuição, parcial ou integral, da Aplicação, assim como de parte ou totalidade do seu conteúdo, por qualquer forma e em qualquer suporte, é ilícita, salvo acordo prévio da Transcovo SAS, da Service Provider ou do titular dos direitos inerentes ao elemento de Kapten em causa.

Os direitos concedidos ao Cliente pela Transcovo SAS / Service Provider consistem numa mera autorização de utilização lícita e não pressupõem, em caso algum, cessão dos direitos de propriedade intelectual inerentes aos elementos de Kapten.

Qualquer utilização não autorizada dos conteúdos ou informações de Kapten, nomeadamente para fins de exploração comercial, será ilícita e poderá acarretar responsabilidades legais e/ou processos judiciais, no âmbito de uma ação por usurpação e/ou de uma ação por concorrência desleal intentada pelos titulares dos direitos em causa.

Cláusula Sexta: Modificação

O Prestador reserva-se o direito de alterar as presentes CGU, no seguimento, nomeadamente, da evolução dos seus Serviços na Aplicação e/ou no Sítio web. O Cliente será claramente e previamente informado das mesmas pelo Prestador, de onde constará a data de entrada em vigor das novas CGU, para que lhe seja possível aceitar as alterações ou rescindir o seu contrato, se assim o desejar.

Por essa razão, o Prestador recomenda ao Cliente a consulta frequente do Sítio web e da Aplicação, para que tome conhecimento das CGU aí disponíveis.

Cláusula Sétima: Ausência de retratação - Resolução - Imprevisão

Em conformidade com as presentes CGU, o Cliente aceita que os Serviços que subscreveu se encontram imediatamente disponíveis, encontrando-se o contrato plenamente executado, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, i) e ii) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos direitos dos consumidores.

O Prestador reserva-se o direito de suspender a conta do Cliente, após notificação e com uma antecedência de 7 dias, no caso de o Cliente não respeitar e acatar as suas obrigações fixadas nas presentes CGU.

As obrigações do Cliente, tal como as obrigações do Prestador, podem ser suspensas em caso de força maior, de acordo com as presentes CGU. Na presença de um acontecimento de força maior que permaneça durante mais de 30 dias, a conta do Cliente será encerrada. Nesta última situação, nem o Cliente, nem o Prestador poderão reclamar qualquer compensação financeira.

Cláusula Oitava: Cedência

O Cliente declara desde já que concede o seu acordo prévio, caso o Prestador venha a ceder a sua posição a terceiros.

Cláusula Nona: Acordo sobre as provas

Nos termos do artigo 362.º do Código Civil e das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, o Cliente aceita e reconhece que as informações entregues por meio eletrónico, incluindo a aceitação das presentes CGU, são válidas e vinculam o Cliente e o Prestado, desde que não seja produzido qualquer documento escrito contraditório, que ponha em causa as informações informatizadas em questão.

O Cliente reconhece igualmente que qualquer documento submetido no contexto da utilização de Kapten constitui prova documental, tal como qualquer mensagem de correio eletrónico trocada entre Kapten e o Cliente, nos termos das disposições legais acima referidas.

Os elementos como o momento de receção ou de envio, bem como a qualidade dos dados recebidos são considerados tal como figuram nos sistemas de informação do Cliente e do Prestador, ou tal como sejam autenticados pelos procedimentos informatizados do Cliente ou do Prestador, sob reserva de prova escrita do contrário apresentada pelo Cliente ou pelo Prestador, consoante o caso.

Cláusula Décima: Criação da conta cliente

O Pedido da Prestação requer a criação prévia de uma conta Cliente, solicitada no momento da instalação gratuita da Aplicação no telemóvel do Cliente, ou através do Sítio web. Aquando da sua inscrição, o Cliente seleciona um login ID e uma palavra-passe, que são pessoais, confidenciais e não acessíveis por terceiros.

A criação de uma palavra-passe segura é uma condição essencial para proteger a sua conta Cliente. O Cliente deverá escolher uma palavra-passe, de acordo com os padrões de segurança do Prestador, solicitando carateres alfanuméricos, com pelo menos 8 carateres incluindo 3 das 4 categorias de carateres (letras maiúsculas, letras minúsculas, números e carateres especiais), a qual será acompanhada por uma medida complementar de segurança.

O Cliente regista as suas informações pessoais (apelido e nome, e-mail, número de telefone, código postal do local de residência).

A qualquer momento, mediante informação prévia ao Cliente, o Prestador poderá modificar, alterar e eliminar um login ID e/ou uma palavra-passe, se forem considerados ilegais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, obscenos ou violarem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou as presentes CGU.

Para qualquer pagamento necessário para a realização de uma Viagem, o Cliente deverá introduzir, pelo menos, um Meio de pagamento, dispondo da possibilidade de introduzir vários.

• Em caso de pagamento único, o número de cartão de crédito apenas pode ser recolhido eprocessado para permitir a realização do contrato celebrado entre o Prestador e o Cliente;

• Contudo, para além das necessidades de realização da prestação, será também conservado o número do cartão de crédito no âmbito e para os fins da luta contra a fraude ao cartão de crédito, no interesse legítimo do Prestador or de Transcovo SAS;

• Para facilitar o pagamento de Viagens posteriores, apenas serão conservados e devidamente encriptados os dados bancários estritamente necessários para a criação da conta de cliente, ou seja, os últimos quatro dígitos do cartão de crédito e a sua data de validade. Se necessário, esses dados serão conservados pelas entidades de pagamentos protegidas e autorizadas, até ao encerramento da conta do Cliente e/ou até expiração da validade dos dados do seu cartão de crédito. O Cliente declara desde já que autorizará o seu banco a debitar a sua conta bancária subjacente ao cartão de crédito do valor constando nos resumos transmitidos pelo Prestador, que correspondem à fatura emitida no final da Viagem de acordo com o ponto 15.6.

O Cliente garante a veracidade e a exatidão das informações que comunica ao Prestador através da Aplicação e/ou do Sítio web. A criação da conta Cliente apenas será validada após aceitação expressa das presentes CGU pelo Cliente, que declara por este meio ter tomado conhecimento das mesmas e as aceita sem reservas

De acordo com a Política de Privacidade – Clientes, o Cliente será informado que o seu e-mail será utilizado para atividades de comunicação e/ou promoção comercial comercial por parte do Prestador or de Transcovo SAS sobre produtos ou Serviços semelhantes àqueles já fornecidos por Kapten no âmbito destas CGU.

O Cliente pode solicitar gratuitamente, e a qualquer altura deixar de receber quaisquer comunicações por e-mail, clicando no link de cancelamento da subscrição em baixo das comunicações recebidas por parte do Prestador.

Cláusula Décima Primeira: Utilização da Aplicação

Para utilizar a Aplicação, o Cliente deve ter capacidade jurídica para subscrever e utilizar a Aplicação de acordo com as presentes CGU.

Para aceder à Aplicação, o Cliente deve identificar-se através de um login ID e de uma palavra-passe, que respeita o número de caracteres alfanuméricos indicados na Cláusula Décima. Qualquer Pedido feito por intermédio do login ID e da palavra-passe do Cliente é considerado como tendo sido feito por ele. Em consequência, o preço de qualquer Pedido com origem na sua conta cliente será faturado e debitado da conta bancária associada.

Com a ativação de função de localização GPS de Kapten, o Motorista pode determinar com precisãoo ponto de recolha e encontrar mais facilmente o Cliente.

Os dados relativos às deslocações do Cliente são conservados durante o prazo necessário à viagem e, para além desse prazo, serão conservados em ficheiros ativos ou sistemas apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, nos termos da lei aplicável e de acordo com a Política de Privacidade - Clientes referida no Artigo 12.

Cláusula Décima Segunda: Privacidade - Proteção dos dados de caráter pessoal

As presentes CGU regem-se pelo disposto do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), bem como pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e por qualquer outra legislação e regulamentação aplicáveis na matéria que vierem a completar esses normativos ou substituí-los no futuro.

A recolha e utilização de informação pessoal do Cliente, pelo Prestador, seja através do Sítio web, seja através da Aplicação, é realizada nos termos previstos na Política de Privacidade, a qual se encontra disponível em https://www.kapten.com/pt/politica_de_privacidade_utilizadores.html.

Cláusula Décima Terceira: O Pedido

13.1. Apresentação do Pedido

O Pedido de pode ser apresentado:

- através da Aplicação;

- através do Sítio web Kapten.

13.2 Condição precedente

O Pedido efetuado através da Aplicação ou do Sítio web depende da aceitação prévia pelo Cliente das presentes CGU.

13.3 Descritivo das etapas do Pedido

13.3.1 Identificação

Para efetuar um Pedido, o Cliente deve conectar-se à Aplicação ou ao Sítio web, introduzindo o seu login ID e palavra-passe.

13.3.2 Pedido imediato

Só estão disponíveis Pedidos Imediatos para a prestação do Serviço.

13.3.3 Campos a preencher relativos à Viagem solicitada

O Cliente deve preencher os diferentes campos relativos à viagem solicitada: ponto de recolha, eventualmente o local de destino, veículo (se permitido pela Aplicação) e meio de pagamento.

Se não forem indicados o ponto de recolha e, quando aplicável, o meio de pagamento, não poderá ser concluído o processamento de Pedido.

O Prestador propõe um preço para efetuar a viagem solicitada, com a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação aplicada. O Cliente é livre de aceitar ou recusar a proposta do Prestador. Caso aceite, deve confirmar previamente que todas as informações apresentadas estão conformes à viagem solicitada. O Prestador transmite os elementos do Pedido ao Motorista que o vier a aceitar.

13.4 Obrigações do Cliente

Após validação do Pedido, o Cliente deve apresentar-se no local combinado. O Cliente receberá um SMS indicando o início do período de espera, conforme definido no ponto 17.2. Em caso de espera do Motorista, serão automaticamente cobrados ao Cliente custos de espera, cujo montante se encontra determinado no ponto 15.3, se a espera ultrapassar os 2 minutos após a receção do SMS. Se o Cliente não se apresentar, o Motorista poderá livremente partir depois de um período de espera de 5 minutos a contar do envio do SMS. Serão automaticamente cobrados ao Cliente os custos de cancelamento, cujo valor está indicado no ponto 15.2.

13.5 Obrigações do Prestador

Ao receber um pedido do Cliente, o Prestador compromete-se a propor uma oferta com indicação do preço da Viagem.

Se o Cliente aceitar a oferta, o Prestador compromete-se a enviar-lhe uma confirmação do Pedido por SMS, com o nome e a fotografia do Motorista, o preço, a marca o modelo, a matrícula, uma fotografia e o ano de fabrico do veículo (classe ECO) e o tempo de espera estimado. Surgirá uma janela no ecrã do telemóvel ou computador, com o apelido e nome, a nota e a(s) fotografia(s) do Motorista, assim como a marca, o modelo, a fotografia e a matrícula do veículo.

O tempo de espera apresentado pelo Prestador é estimado e baseado nos tempos habituais, estando isento de qualquer responsabilidade relativamente ao mesmo.

Cláusula Décima Quarta: Cancelamento do Pedido

Todas as condições de cancelamento encontram-se definidas nas presentes CGU.

14.1 Cancelamento pelo Cliente

14.1.1 Cancelamento gratuito pelo Cliente

14.1.1.1 Cancelamento gratuito pelo Cliente do Pedido Imediato

O Cliente pode cancelar sem custos o seu Pedido Imediato, desde que esse cancelamento seja efetuado em menos de 2 minutos após a respetiva validação do Pedido.

14.1.2 Cancelamento com custos pelo Cliente

Findos os prazos definidos no ponto 14.4.1, o Cliente pode ainda cancelar o Pedido, mas será responsável pela aplicação de custos de cancelamento, cujo valor está definido no ponto 15.2.

O Cliente pode ser avisado da faturação desses custos antes de confirmar a sua vontade de cancelar o Pedido.

14.2 Cancelamento pelo Motorista

Em caso de força maior, conforme definido no ponto 4.1, que impeça o Motorista de efetuar a Viagem, o Cliente será reembolsado conforme definido no ponto 15.2.2.

Se o Cliente não se apresentar no local e na hora combinados, ser-lhe-ão aplicados custos de cancelamento cujo valor é definido no ponto 15.2.

Se o Cliente for considerado inapto, conforme definido no ponto 17.2, não haverá lugar à aplicação de custos de cancelamento.

Cláusula Décima Quinta: Condições das tarifas, custos e pagamentos

15.1 Descrição das tarifas

A tarifa é apresentada com o IVA incluído à taxa legal em vigor. As Gratificações pagas pelo Cliente ao Motorista também incluem o IVA.

15.1.1 Informação sobre o preço

O preço da Viagem é previamente anunciado e as tarifas podem considerar a distância do percurso, a duração do Transporte, o tipo de veículo e o momento do dia. O Cliente poderá encontrar mais informação sobre o preço da Viagem no nosso Sítio web: www.kapten.com/pt/preco.html

15.1.2 Gratificações

As Gratificações são opcionais segundo a livre vontade de cada Cliente, podendo ser acordadas pelo Cliente a favor do Motorista depois de concluída a Viagem.

No âmbito do serviço de intermediação prestado entre clientes e operadores de TVDE, a Aplicação põe à disposição do Cliente um botão eletrónico para pagar em segurança a Gratificação do Motorista. No final da viagem, o Cliente recebe uma mensagem para o convidar a avaliar, se desejar, o serviço prestado pelo Motorista e a atribuir uma Gratificação. O valor da Gratificação é limitado a 20 €. O Cliente dispõe de um prazo de 16 horas a contar do fim do transporte para avaliar o Motorista e atribuir-lhe ou não uma Gratificação.

A Gratificação é paga através do cartão de crédito (ou outro meio eletrónico de pagamento) registado pelo Cliente no seu espaço em Kapten.

As Gratificações inserem-se exclusivamente na relação entre o Cliente e o Motorista. Não existem comissões debitadas pelo Prestador sobre as Gratificações recebidas pelo Motorista.

15.2 Custos de cancelamento do Pedido

15.2.1 Em caso de cancelamento pelo Cliente (previsto no ponto 14.1.2)

O Cliente terá de pagar uma taxa de €2.5 (IVA incluído).

Esses custos serão faturados ao Cliente se o cancelamento do Pedido Imediato pelo Cliente ocorrer mais de 2 minutos após aceitação do preço, conforme detalhado na Cláusula Décima Quinta.

15.2.2 Em caso de cancelamento pelo Motorista (previsto no ponto 14.2)

Em caso de força maior, conforme definido no ponto 4.1, o Cliente será reembolsado através de um crédito na sua conta Kapten:

- em caso de Viagem Livre: um valor fixo de 20 € c/IVA (Eco);

- em caso de viagem fixa: valor igual ao preço indicado no SMS recebido pelo Cliente, de acordo com o definido no ponto 13.4, até ao limite de 32 € /IVA (Eco).

15.3 Custos de espera

O período de espera inicia-se após envio pelo Prestador, ao Cliente, do SMS avisando da chegada do Motorista, conforme definido no ponto 17.2.

Os primeiros 2 minutos de espera são gratuitos. Depois disso, o condutor deve aguardar 3 minutos, com uma taxa de 0,20 € incl. IVA por minuto.

Os custos de espera podem ser acrescidos aos custos de cancelamento, caso este ocorra depois de o Motorista estar presente há mais de 2 minutos no ponto de recolha para o Pedido Imediato.

15.4 Modalidades de pagamento

Todos os pagamentos serão feitos através do meio eletrónico de pagamento utilizado pelo Cliente. A Kapten atuará enquanto agente de cobranças do Motorista.

15.5 Sobretaxa na tarifa

15.5.1 Coeficiente da sobretaxa

Pode ser aplicado um coeficiente de sobretaxa sobre as tarifas definidas na Cláusula Décima Quinta de algumas zonas geográficas aquando de picos excecionais de pedidos. Tal acontece para garantir ao Cliente uma disponibilidade total dos Motoristas em qualquer altura. Kapten informa o Cliente desses coeficientes na altura da reserva. Esses coeficientes podem aplicar-se:

- Nos preços das Viagens fixas e das Viagens livres para os Pedidos Imediatos;

- Nos custos de espera;

- Nos custos de cancelamento;

- Nas tarifas mínimas.

No entanto, os preços permanecem fixos, sendo anunciados antes da confirmação do Pedido, incluindo esses coeficientes de sobretaxa.

15.5.2 Estatuto Fidelidade e "Garantia Sobretaxa Zero"

O Estatuto Fidelidade de um cliente permite-lhe evitar custos relacionados com a "Garantia Sobretaxa Zero":

- Estatuto Red: 0% de desconto;

- Estatuto Silver: 0% de desconto;

- Estatuto Gold: 25% de desconto sobre a Garantia Sobretaxa Zero;

- Estatuto Platinum: 50% de desconto sobre a Garantia Sobretaxa Zero.

15.6 Emissão da fatura

15.6.1 Faturação dos pedidos imediatos

Dentro das 16 horas após o fim da Viagem, o Cliente receberá um resumo da fatura (presentemente, por email) com a discriminação do preço e de outros elementos da Viagem, permitindo aceder às restantes faturas. A Gratificação concedida pelo Cliente ao Motorista será indicada na fatura.

15.6.2 Faturação dos custos de cancelamento

Em caso de cancelamento do Pedido originando custos de cancelamento, de acordo com o ponto 15.2, o Prestador envia também ao Cliente uma fatura detalhando o valor dos custos de cancelamento aplicados.

15.7 Reclamações sobre faturas

Qualquer fatura que não for objeto de reclamação (por escrito) pelo Cliente num prazo de 30 dias a contar da sua data de envio, será considerada como aceite pelo mesmo.

15.8 Falta de pagamento

Em caso de atraso de pagamento ou para qualquer modalidade de pagamento recusada por qualquer razão que seja, uma indemnização fixa para custos de cobrança de 40€ (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio) será exigível quando falhar o procedimento de cobrança, sem prejuízo de poder ser exigida uma indemnização superior correspondente aos custos razoáveis que excedam este montante.

Cláusula Décima Sexta. Programa de fidelidade Cliente

16.1 Estatuto de Fidelidade

Em função do número de viagens efetuadas pelo Cliente por cada ano civil, será atribuído ao Cliente os seguintes estatutos:

• Menos de 15 Viagens anuais: Estatuto Red;

• Entre 15 e 49 Viagens anuais: Estatuto Silver;

• Entre 50 e 119 Viagens anuais: Estatuto Gold;

• 120 Viagens e mais: Estatuto Platinum.

O estatuto do Cliente mantem-se desde a sua data de obtenção até ao final do ano seguinte. O Cliente apenas pode descer um estatuto de cada vez.

16.2 Acumulação dos pontos

As viagens pessoais e profissionais permitem ao Cliente acumular pontos no seu Estatuto de Fidelidade por cada euro gasto (exceto créditos, códigos promocionais, códigos de apadrinhamento).

A acumulação dos pontos é calculada em função do estatuto do Cliente:

• Estatuto Red: 1 € gasto = 1 ponto ganho;

• Estatuto Silver: 1 € gasto = 2 pontos ganhos;

• Estatuto Gold: 1 € gasto = 4 pontos ganhos;

• Estatuto Platinum: 1 € gasto = 5 pontos ganhos.

Para acumular pontos, o Cliente deve efetuar pelo menos uma viagem por ano civil.

16.3 Utilização dos pontos de fidelidade

Os pontos acumulados permitem ao Cliente beneficiar de viagens fixas e grátis.

Sempre que o Cliente pague uma viagem com os seus pontos, o preço fixo é automaticamente de 0 €. No entanto, os custos de espera e de cancelamento serão faturados. Caso o Cliente solicite afinal uma Viagem Livre depois de solicitar uma viagem com os seus pontos de fidelidade, os seus pontos serão novamente creditados e a viagem será faturada na íntegra.

16.4 Utilização dos Códigos Promocionais

A Kapten pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem trocados por crédito na Conta ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com os Serviços e/ou os serviços de um Prestador de Serviços Terceiro, sujeito a condições adicionais que a Kapten estabelecer para cada promoção ("Códigos Promocionais"). O Cliente aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados pelo público e para a finalidade a que se destinam, e de forma legítima; (ii) não podem, de forma alguma, ser copiados, vendidos, ou transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por divulgação num espaço público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido pela Kapten; (iii) poderão ser cancelados pela Kapten em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio; (iv) apenas podem ser utilizados nos termos específicos estabelecidos pela Kapten para esses mesmos Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro; e (vi) podem caducar antes de serem utilizados pelo próprio. A Kapten reserva o direito de reter ou descontar créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização dos Códigos Promocionais pelo Cliente ou por outrem, na eventualidade de a Kapten determinar ou ter motivos para acreditar que a utilização ou o resgate dos Códigos Promocionais ocorreu por engano ou de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou das presentes CGU.

Cláusula Décima Sétima: Execução da Viagem

17.1 Âmbito da Viagem

A Viagem inicia-se com a entrada do Cliente no veículo e termina com a saída do Cliente desse mesmo veículo.

17.2 Transporte do Cliente

O Cliente é avisado da chegada iminente do Motorista por SMS, com a indicação do início do período de espera.

O Motorista pode recusar transportar o Cliente considerado inapto (alcoolizado, sob influência de drogas, com um animal com peso superior a 8 kg e não transportado numa caixa, se houver uma situação de perigo para a segurança do motorista e do veículo e qualquer outra condição contrária à lei).

O transporte do Cliente pode ser cancelado pelo Motorista, conforme definido pela Cláusula Décima Terceira, ou em caso de força maior, conforme definido pelo ponto 4.1. O Cliente receberá um aviso para o/a informar disso mesmo.

Caso as informações transmitidas pelo Cliente, nos termos do ponto 13.3, forem incorretas, os custos de cancelamento, cujo montante se encontra determinado no ponto 15.2, ser-lhe-ão automaticamente faturados.

17.3 Modificação do Pedido pelo Cliente

Depois de efetuado o Pedido pelo Cliente, qualquer modificação do ponto de recolha ou o acréscimo de etapas suplementares à Viagem levará a que o Motorista altere o modo de faturação para a modalidade sem local de destino (Viagem livre). Contudo, de acordo com o seu critério, o Motorista pode decidir manter a Viagem em tarifa fixa. O valor mínimo da tarifa fixa aceite inicialmente será faturado ao Cliente.

Cláusula Décima Oitava: Responsabilidade

O operador de TVDE, e não o Prestador, é integralmente responsável pela boa execução do transporte e por quaisquer reclamações ou queixas que a esse nível sejam dirigidas pelo Cliente.

Cláusula Décima Nona: Compromisso de qualidade

19.1 Conformidade com a regulamentação

Os operadores de TVDE, e não o Prestador, têm a obrigação de garantir, nos termos das leis aplicáveis, a conformidade do serviço de transporte prestado com os requisitos legais e regulatórios.

Não obstante, o Prestador compromete-se a vincular os operadores de TVDE com o cumprimento de determinados padrões de alta qualidade do serviço.

19.2 Disponibilidade da Prestação

A Aplicação dispõe de um Serviço operacional 24h/24h, 365 dias/ano. O Prestador pode, contudo, interrompê-lo, com aviso prévio do Cliente ou não, nomeadamente, por razões inerentes a limitações de funcionamento do serviço, nos termos da Cláusula Terceira.

Cláusula Vigésima: Autonomia das cláusulas

Em caso de nulidade de qualquer disposição das presentes CGU, a mesma será considerada como não redigida, mantendo-se a validade e o âmbito das outras disposições.

Cláusula Vigésima Primeira: Reclamação

O Cliente pode dirigir uma reclamação ao Prestador, mediante carta registada com aviso de receção, ou email com recibo de receção.

Kapten disponibiliza no seu Sítio web um botão eletrónico para a apresentação de queixas, redireccionando o Cliente para um Livro de Reclamações Eletrónico, que também está disponível na Aplicação.

Qualquer reclamação respeitante a um incidente ocorrido durante a Viagem será transmitida ao Motorista. O Prestador compromete-se a transmitir a informação detalhada sobre o Motorista e o seu veículo, mediante legítima solicitação do Cliente para o efeito.

Cláusula Vigésima Segunda: Resolução Alternativa de Litígios

O Cliente pode recorrer a um procedimento de resolução alternativa de litígios, em caso de reclamação relacionada com a interpretação e/ou aplicação das presentes CGU, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sem prejuízo do recurso aos demais meios de defesa.

Assim, qualquer diferendo ou litígio dito de consumo, sob reserva do previsto no artigo 11.º da referida Lei, pode ser objeto de uma resolução amigável através de mediação junto da plataforma de resolução online dos litígios.

Para submeter um litígio ao mediador do consumo, o Cliente pode preencher o formulário da plataforma de resolução online dos litígios, clicando aqui.

Qualquer que seja o meio utilizado para solicitar a mediação, do requerimento deverão constar os seguintes elementos para um processamento rápido: os seus contactos postais, eletrónicos e telefónicos assim como o nome e a morada do Prestador, uma exposição sumária dos factos e o comprovativo das diligências prévias efetuadas .

Cláusula Vigésima Terceira: Lei aplicável / Foro competente

As presentes CGU regem-se, são interpretadas e aplicadas conforme o Direito português.

Qualquer litígio emergindo da interpretação, modificação ou da sua execução será dirimido, salvo acordo amigável, com a competência exclusiva das comarcas portuguesas.

Cláusula Vigésima Quarta: Versões

O presente acordo encontra-se redigido nas línguas inglesa e portuguesa. Apenas a versão portuguesa é juridicamente vinculativa.